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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada na prestação deserviços técnicos de consultoria e assessoria para a implementação de programa em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018 - LGPD)

CAMARA MUNICIPAL DE OLINDINA DO ESTADO DA BAHIA · CAMARA MUNICIPAL DE OLINDINA

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP04686171000177-1-000008/2026Processo013/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE OLINDINA DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04686171000177Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE OLINDINALocalOlindina/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 12:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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