A presente solução contempla a contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de fardamento, bem como vestimentas de segurança, destinado aos agentes de fiscalização dos serviços públicos para a adequada execução das atividades regulatórias designadas por esta Agência Reguladora.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Regime de Execução: Empreitada por Preço Global, com seleção pelo menor preço por item. Objeto classificado como serviço comum, vedada a subcontratação. Sem exigência de garantia contratual (baixo risco de inexecução). Entrega: Remessa única, em até 90 dias corridos a partir da assinatura do contrato, no endereço: Rua Eng. Roberto Gonçalves de Menezes, 149, Centro, Maceió/AL, das 8h às 15h. Coleta de Medidas: A contratada deverá colher as medidas corporais dos servidores (sob medida) em local designado pela fiscalização. Amostras: Exigidas para os itens 1, 2, 3, 4 e 5 durante a fase de julgamento, no prazo de 10 dias. Desqualificação imediata caso não atendam aos requisitos de conforto e durabilidade. Requisitos Técnicos e de Segurança: Vestimentas antichama (Item 08) devem possuir Certificado de Aprovação (CA 44948) válido. Camisas dos itens 06, 07, 09 e 10 devem atender à norma NBR 13917. Garantia e Trocas: Substituição de itens com defeito em até 10 dias úteis. Habilitação: Verificação via SICAF, CEIS e CNEP (estendida ao sócio majoritário). Exige-se comprovação de aptidão técnica por meio de atestados de capacidade técnica equivalentes a, no mínimo, 10% da quantidade licitada, admitido o somatório. Recebimento e Liquidação: Recebimento provisório em até 10 dias pelos fiscais técnico e administrativo ; definitivo em até 10 dias pelo gestor contratual. Prazo para liquidação da nota fiscal de até 10 dias úteis. Pagamento em até 10 dias úteis após a liquidação, via ordem bancária, com custos de transferência por conta da contratada caso a conta indicada não seja da Caixa Econômica Federal. Retenções tributárias serão efetuadas na fonte, resguardado o regime do Simples Nacional mediante comprovação.