Escolha da proposta mais vantajosa para contratação direta por dispensa de licitação, com critério de julgamento menor preço por item, visando a Aquisição de 02 (dois) smartphones Apple, modelo iPhone 17 Pro Max, novos, de primeiro uso, e 02 (dois) carregadores rápidos originais, em atendimento às necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, conforme exigências do Aviso e anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. SISTEMA E RITO PROCEDIMENTAL: O procedimento ocorre em ambiente virtual via Sistema de Dispensa Eletrônica no site gov.br/compras, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço por item. A sessão pública observará os prazos e horários fixados no Aviso. 2. PARTICIPAÇÃO E BENEFÍCIOS ÀS ME/EPP: Conforme detalhado no Aviso e em consonância com as diretrizes do TR, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte dar-se-á de forma PREFERENCIAL. Serão garantidos todos os benefícios de desempate previstos na LC nº 123/2006. 3. PROPOSTAS E REGRAS DE LANCE: O cadastramento da proposta vincula o fornecedor às marcas e especificações técnicas exigidas no TR e no Aviso. Os lances sucessivos devem observar o intervalo mínimo de diferença estabelecido nas regras do Aviso. 4. HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO: A verificação dos documentos de habilitação será feita prioritariamente pelo SICAF. O envio de documentação complementar exigida na sessão deverá cumprir rigorosamente o prazo estabelecido no Aviso, sob pena de inabilitação. Processo Administrativo nº E:49070.0000001633/2026.