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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA E FINANCEIRA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ANÁLISE E GESTÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, ABRANGENDO O DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DO MUNICÍPIO, A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DESSES CRÉDITOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E O ASSESSORAMENTO EM TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RONDON DO PARÁ

MUNICIPIO DE RONDON DO PARA · FUNDEB

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

CompraINEX. Nº 014 FUNDEBControle PNCP04780953000170-1-000077/2026ProcessoPROC. ADM. PMRP Nº 0650/2026 SEMADÓrgãoMUNICIPIO DE RONDON DO PARACNPJ do órgão04780953000170Unidade compradoraFUNDEBLocalRondon do Pará/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 16:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ESTRUTURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO (AD EXITUM)

R$ 1,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 1,00 · Em andamento

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