Prestação de serviços de coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis secos gerados nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a serem executados por cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituída, compreendendo, em especial, papel, papelão, plásticos, metais e vidro, observadas as condições, exigências e rotinas operacionais previstas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.