InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento, implementação e monitoramento do Plano Anual de Contratações à luz da Lei Federal n° 14.133/21, baseado na coleta de dados dos sistemas informatizados da Câmara Municipal de Nepomuceno.

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO · CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Valor estimadoR$ 78.768,80
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Dados da publicação

CompraIL 6Controle PNCP04812292000118-1-000009/2026Processo7/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENOCNPJ do órgão04812292000118Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENOLocalNepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · Licença de uso anual da plataforma online GOVPLAN, com acesso a 3 (três) usuários, que auxilie os agentes públicos da Câmara Municipal de Nepomuceno no desenvolvimento, implementação e monitoramento do plano anual de contratações (PCA), baseado nos dados de compras na Câmara Municipal, com sistema de revisão de preços, o sistema fornecerá um plano de compras personalizado, alinhado às necessidades específicas da Casa Legislativa de Nepomuceno, proporcionando transparência, controle e economia de recursos, sendo, para tanto, uma solução que auxiliará o Poder Legislativo ao cumprimento do princípio de planejamento, ofertando recursos abrangentes para o planejamento das compras públicas do Poder Legislativo de Nepomuceno, como previsto no item 1.1. O serviço equivale a 1 (um) ano para uso da plataforma de soluções em planejamento de compras – GOVPLAN.

R$ 78.768,80

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 78.768,80 · Homologado

Fornecedor: GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA · 50768912000186