InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico especializada em contratações públicas, englobando mentoria técnica, análise de processos, apoio na criação de documentos, suporte na gestão de contratos e capacitação continuada dos servidores.
CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO · CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO
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CompraIL 28Controle PNCP04812292000118-1-000068/2026Processo59/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENOCNPJ do órgão04812292000118Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENOLocalNepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 13:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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