DispensaDivulgada no PNCP
Revisão e atualização na Lei Orgânica do Município de Palmelo e no Regimento Interno da Câmara municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMELO · CAMARA MUNICIPAL DE PALMELO
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Compra(306) | 28-0Controle PNCP04827414000140-1-000031/2026Processo32/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PALMELOCNPJ do órgão04827414000140Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PALMELOLocalPalmelo/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 10:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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