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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de imóvel público vago e disponível provisoriamente para o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Albuquerque Lima, visando atender a necessidade da Secretaria de Municipal de Educação de Viseu/PA.

MUNICIPIO DE VISEU · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 51.672,00
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Dados da publicação

CompraINEX. 003Controle PNCP04873618000117-1-000046/2024Processo2024.03.21.001ÓrgãoMUNICIPIO DE VISEUCNPJ do órgão04873618000117Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalViseu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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