InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, auditoria e assessoria voltados à análise regulatória e tarifária do fornecimento de energia elétrica, compreendendo o levantamento técnico, a revisão de faturamento, a identificação e apuração de créditos, a elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios e memórias de cálculo, bem como o suporte administrativo e judicial necessário à recuperação de valores eventualmente devidos ao Município de Cachoeira do Arari/PA em decorrência de cobranças indevidas, enquadramentos tarifários inadequados, inconsistências de faturamento ou outras irregularidades relacionadas às unidades consumidoras vinculadas à Administração Municipal
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI · Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari
Dados da publicação
Compra002Controle PNCP04884482000140-1-000023/2026Processo20260021– SEMGES/PMCAÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARICNPJ do órgão04884482000140Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Cachoeira do ArariLocalCachoeira do Arari/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 13:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74