Execução dos Serviços Emergenciais de Engenharia para Reabilitação das Pontes sobre os Rios Igarassu, Desterro e Barro Branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo 50604.000083/2025-72

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme Nota Técnica 3 SPP-PE (20603130), a qual mostra o agravamento da situação estrutural das referidas OAEs. Declaração da Situação de Emergência CET-PE (SEI nº 20662766), em 25/03/2025, emitida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, Leandro Miranda Teixeira e ratificada, em 25/03/2025, conforme Portaria 1967 SRE/PE (SEI nº 20673532), pelo Superintendente Regional do DNIT/PE, Bruno Lezan Bittencourt.