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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A publicidade dos atos administrativos é condição de sua eficácia e existência, e está previsto na Constituição Federal, em seu Art.37.

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSO

Valor estimadoR$ 0,01
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra108Controle PNCP04892707000100-1-000285/2025Processo50611.000643/2025-08ÓrgãoDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCNPJ do órgão04892707000100Unidade compradoraSUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/04/2025, 15:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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