Execução de Serviços de Recuperação de Ponto Crítico na BR-319/AM, Trecho: ENTR BR-174/319 (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (MANAUS)) - ENTR BR-319/364 (ACESSO LESTE PORTO VELHO); Subtrecho: ENTR AM-354 - INÍCIO PONTE S/RIO TUPÃNA; Ponto localizado: km 114,20, Extensão: 0,315 km, Código SNV: 319BAM0075 - 319BAM0085 (lote único).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso