Trata-se de aquisição de materiais complementares de identificação visual ao prédio do DNIT em Santa Maria (RS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O objeto da contratação na prestação de serviço classificado como serviço de engenharia, uma vez que será exigida a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por profissional legalmente habilitado, a qual deverá contemplar a responsabilidade técnica pela fixação de estruturas metálicas, bem como o cumprimento das normas técnicas previstas na legislação nacional.