CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO CONJUNTO DE SERVIÇOS DE REFORÇO E RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE 2 (DUAS) OBRAS DE ARTE ESPECIAL, UMA LOCALIZADA NA BR-259/ES, KM 82, DENOMINADA PONTE DO FONTENELLE SOBRE O RIO DOCE E A OUTRA NA BR-262/ES, KM 29, DENOMINADA PONTE DO RIO JUCU.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso