Serviços Emergenciais de Recuperação da Rodovia BR-230/PA, Trecho: Div. TO/PA (Início Ponte S/Rio Araguaia) – Div. PA/AM (Igarapé Palmares), Subtrecho: Igarapé Preto – Jacareacanga, Segmento: km 1.512,09 – km 1.512,68; Extensão: 0,59 km; Código SNV: 230BPA1770 – 230BPA1790, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará (Unidade Local de Itaituba),

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso