Trata-se da Contratação Emergencial por Dispensa de Licitação nos termos do inciso VIII do artigo 75, da Lei 14.133, de empresa especializada para execução dos serviços de Recuperação das Obras de Arte Especiais - OAE's (Pontes) da BR-402/PI sobre o Rio Camurupim, Km 77,40 ao Km 77,50, e sobre o Rio Ubatuba, Km 99,50 ao Km 99,60, sob a coordenação da Superintendência Regional do Estado do Piauí.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso