Contratação Emergencial de Empresa para Execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e veículos na travessia da BR-272-PR, por meio de balsas, em decorrência da interdição da Ponte sobre o Rio Piquiri, localizada na BR-272/PR km 541,79, conforme versão do Sistema Nacional de Vias (SNV) 202501A, entre os municípios de Terra Roxa/PR e Francisco Alves/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso