As especificações técnicas mínimas dos produtos e os quantitativos estão fixados no item 1 do Termo de Referência. Em caso de divergência entre as especificações constantes no Termo de Referência e aquelas registradas no sistema eletrônico de compras, prevalecerão as disposições do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os requisitos da contratação, inclusive com relação aos de sustentabilidade, estão fixadas no item 4 do Termo de Referência. O modelo de execução do objeto, inclusive com relação a prazos e local de entrega, está fixado no item 5 do Termo de Referência.