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DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Licenciamento de uso de Programas e Sistemas para a Administração Pública Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT · CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM

Valor estimadoR$ 19.404,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP04972014000128-1-000020/2025Processo20/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANTCNPJ do órgão04972014000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AMLocalBenjamin Constant/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 17:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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