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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria e assessoria especializada para revisão, otimização e fortalecimento dos processos de licitação e contratos da Assembleia Legislativa da Paraíba. A empresa será responsável pela implementação de boas práticas de governança pública, garantindo conformidade com a Lei nº 14.133/2021, mitigando riscos administrativos e legais e assegurando eficiência administrativa nas contratações da ALPB.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA · EPB - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP05018544000102-1-000018/2026Processo425/2026ÓrgãoASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão05018544000102Unidade compradoraEPB - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Em havendo divergência entre as especificações contidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026 da Assembleia Legislativa da Paraíba e as do CATSERV, prevalecerão aquelas contidas no Termo de referência supramencionado.

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