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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Administrativo Sancionador e Gestão Pública, com atuação aplicada às competências institucionais do PROCON Municipal de Esperança/PB.

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR · EPB-AUTARQUIA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Valor estimadoR$ 66.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP20674326000101-1-000005/2026Processo2026.71.0006-10ÓrgãoAUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ do órgão20674326000101Unidade compradoraEPB-AUTARQUIA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORLocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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