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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de locação de infraestrutura pra distribuição e transmissão do sinal digital da Rede Legislativa, assegurando a manutenção da cobertura existente nos municípios do estado da Paraíba.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA · EPB - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP05018544000102-1-000037/2025Processo2980/2025ÓrgãoASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão05018544000102Unidade compradoraEPB - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/11/2025, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em havendo divergência entre as especificações contidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025 da Assembleia Legislativa da Paraíba e as do CATSERV, prevalecerão aquelas contidas no Termo de referência supramencionado.

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