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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER para o imóvel sede do MPPA no município de Canaã dos Carajás/PA, localizado na Rua Manaus s/nº, Quadra Especial.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 75.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra52Controle PNCP05054960000158-1-000075/2025ProcessoGEDOC Nº 167817/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/06/2025, 12:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O valor estimado anual é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo, portanto, o valor mensal de R$6.250,00. O prazo é indeterminado.

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