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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO ATE ULTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISAO DE DEMANDA JUDICIAL NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENCAS EXISTENTES EM RAZAO DA DESATUALIZACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS DECORRENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALARES PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS.

MUNICIPIO DE BARCARENA · Prefeitura Municipal de Barcarena

Valor estimadoR$ 18.438.815,00
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Dados da publicação

Compra6042 | Processo 6042Controle PNCP05058458000115-1-000072/2026Processo6042ÓrgãoMUNICIPIO DE BARCARENACNPJ do órgão05058458000115Unidade compradoraPrefeitura Municipal de BarcarenaLocalBarcarena/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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