O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo de recepcionista, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atender as necessidades do Instituto Técnico- Científico de Perícia – ITEP/RN, conforme termos e condições estabelecidas neste Termo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso