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DispensaDivulgada no PNCP

PROTOCOLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCOS PARA REVISAR O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PARAUNA · CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PARAUNA

Valor estimadoR$ 20.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(661) | 104-DControle PNCP05116995000174-1-000062/2026Processo104/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PARAUNACNPJ do órgão05116995000174Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PARAUNALocalSão João da Paraúna/GOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação05/05/2026, 15:33Abertura14/04/2026, 09:30Encerramento14/04/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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