DISPENSA EMERGENCIAL REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURAS DE DOMICÍLIOS ATINGIDOS POR TEMPESTADE/LOCAL CONVECTIVA – VENDAVAL (COBRADE 1.3.2.1.5), QUE FICARAM SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA DECLARADAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 577, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso