CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS DE ALIMENTOS, KITS DE HIGIENE PESSOAL, LIMPEZA, DORMITÓRIO, FEMININOS E INFANTIS, COLCHÕES E ÁGUA MINERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 28 DE MAIO DE 2026, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ÓBIDOS/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O objeto compreende o fornecimento conforme demanda da Administração, de cestas de alimentos, kits de higiene pessoal, limpeza, dormitório, femininos e infantis, colchões e água mineral, destinados ao atendimento das famílias atingidas pela situação de emergência no Município de Óbidos/PA. O fornecimento será realizado de forma fracionada, mediante ordens de fornecimento, conforme a necessidade identificada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ocorrer em pontos de apoio, abrigos temporários e comunidades afetadas. Os produtos deverão ser novos, adequadamente acondicionados, dentro do prazo de validade, em conformidade com as normas sanitárias e próprios para a finalidade a que se destinam, especialmente a água mineral, que deverá ser envasada e própria para consumo humano. A contratada deverá possuir capacidade operacional para atender à demanda emergencial, garantindo transporte, entrega e organização dos produtos nos locais indicados pela Administração, de modo a assegurar a continuidade do atendimento às famílias afetadas. A contratação terá vigência de até 06 (seis) meses consecutivos e ininterruptos, contados da caracterização do desastre, vedada a prorrogação, conforme o Decreto Municipal nº 194/2026 e o art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. A contratação decorre da Situação de Emergência declarada no Município de Óbidos/PA em razão de Tempestade Local/Convectiva e Chuvas Intensas – COBRADE nº 1.3.2.1.4, destinando-se exclusivamente ao atendimento das necessidades decorrentes do desastre, observados os limites e condições estabelecidos na legislação aplicável.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.