Contratação de escritório de assessoria e perícia contábil para prestação de serviços especializados na recuperação de contribuição previdenciária patronal e contribuição previdenciária dos servidores públicos recolhidas (pagas) a maior ou indevidamente, homologando os créditos apurados nos órgãos competentes

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O serviço objeto deste contrato abrange a recuperação de créditos de ativos financeiros, com confirmação dos créditos recuperados e sua devida homologação, por meio de mecanismo de compensação entre os créditos e os débitos apurados pertencentes ao Município. À empresa serão repassados R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um) real em valor de ativos recuperados.