InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica de natureza administrativa e judicial, relativas às demandas da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, junto aos tribunais de contas, para atender a Secretaria Municipal de Saúde.

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA · PREFEITURA MUNICIPAL SANTA ISABEL DO PARA

Valor estimadoR$ 288.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP05171699000176-1-000003/2025Processo270/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARACNPJ do órgão05171699000176Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL SANTA ISABEL DO PARALocalSANTA IZABEL DO PARÁ/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/03/2025, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.