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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA

MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA

Valor estimadoR$ 517.809,74
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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP05171947000189-1-000078/2025Processo6.2025-1003042025ÓrgãoMUNICIPIO DE MAGALHAES BARATACNPJ do órgão05171947000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATALocalMagalhães Barata/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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