[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA PACIENTE L. S. L., PROCESSO N° 0064133-9.2015.814.0051 DA DEMANDA JUDICIAL DE SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso