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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente ajuste, a execucao dos servicos de consultoria tecnica juridica especializada em licitacoes, contratos e convenios. emissao de pareceres. elaboracao de documentos. assessoria em Direito Administrativo. apoio ao Contraditorio. Defesas junto a Tribunais de Contas e outros afazeres por conveniencia da Administracao Publica Contratante.

MUNICIPIO DE SANTAREM · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

Compra001/2025Controle PNCP05182233000176-1-000230/2025Processo001/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTAREMCNPJ do órgão05182233000176Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSLocalSantarém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 146837 · PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA TECNICA JURIDICA ESPECIALIZADA EM LICITACOES, CONTRATOS E CONVENIOS

R$ 360.000,00

Quantidade: 24 · Unidade: SER · Unitário: R$ 15.000,00 · Homologado

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