Contratação de instituição financeira oficial federal para prestação de apoio operacional e gestão dos recursos oriundos do Fundo Social destinados à linha de atendimento de melhoria habitacional MCMV Processo 80000.007107/2025-84

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A Medida Provisória n.° 1.291/2025. transformada na Lei n° 15 164"2025, alterou a Lei n.° 12.351/2010 para incluir entre as finalidades do Fundo Social a habitacão de interesse social (art? 47? IX)) e autorizar, em seu artigo 58, §2º, a contratação, mediante dispensa de licitação, de instituição financeira oficial federal ara prestar apoio operacional e gerir os recursos do Fundo.