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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica para o Presídio de Lavras, sem dedicação exclusiva de mão de obra

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP · DIRETORIA DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 2.171.271,90
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP05487631000109-1-000003/2026Processo1451044 000004/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSPCNPJ do órgão05487631000109Unidade compradoraDIRETORIA DE COMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 17:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Referência: Processo nº 1450.01.0252134/2025-89

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