[3942026] ADESAO AO CONSORCIO CEMIG SIM PARA PARTICIPACAO DO SISTEMA DE COMPENSACAO DE ENERGIA ELETRICA - DFD: 2026152.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

CONFORME TERMO DE REFERENCIA DO PROTOCOLO 3942026.