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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aqusição de 5 (cinco) inscrições no curso de capacitação intitulado como "XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário".

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 13.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra89Controle PNCP05599253000147-1-000015/2026Processo0030.001652/2026-51ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 11:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Vinculado a contratação n.º 926329-13/2026 no PCA/SEFIN/2026

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