Contratação de empresa especializada para a para a prestação de serviços técnicos especializados para a execução de um conjunto integrado de ações estratégicas de educação permanente, qualificação técnica e fortalecimento institucional da atenção primária à saúde e das ações de vigilância em saúde no Município de Itapecuru Mirim/MA

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos