Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de filmagem, gravação audiovisual, monitoramento, reprodução local e transmissão ao vivo, via internet, do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas das Eleições 2026, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com fornecimento de infraestrutura técnica, equipamentos, materiais, equipe especializada e demais insumos necessários à execução integral do objeto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.