Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para prestação continuada do serviço Cadastro Compartilhado da Receita Federal - b-Cadastros, compreendendo a implantação de 1 (um) peer participante na infraestrutura do TCE-PI e a disponibilização das bases CPF e CNPJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.