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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MOCAJUBA/PA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO ÓRGÃO, GARANTINDO ESPAÇO FÍSICO ADEQUANDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

MUNICIPIO DE MOCAJUBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA

Valor estimadoR$ 93.000,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP05846704000101-1-000028/2026Processo6.2026-010FMAS2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MOCAJUBACNPJ do órgão05846704000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBALocalMocajuba/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 23:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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