AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE KITS DE AJUDA HUMANITÁRIA, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICO, INCLUINDO LOCACAO DE VEÍCULOS A FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL OPERACIONAL DESTINADA A RASTREABILIDADE E CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE RESPOSTA AO DESASTRE CLASSIFICADO NO COBRADE 1.3.2.1.4, OCASIONADO PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE JACUNDÁ/PA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso