CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, KITS DE HIGIENE PESSOAL, KITS DE LIMPEZA, KITS DE DORMITÓRIO, KITS INFANTIL, KITS MULHER E COLCHÕES DE SOLTEIRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO IMEDIATO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ - PA, REGULARMENTE IDENTIFICADAS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE ? FIDE E DO RECONHECIMENTO FEDERAL DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA SEC

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.