TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO SUBACTAM + AMPICILINA 3GR INJ. CX C/20, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA PACIENTE LUCIMAR DOS SANTOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NÃO FOI CONTEMPLADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2025, SENDO NECESSÁRIA SUA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL ATÉ A CONCLUSÃO DO NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso