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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, destinados ao veículo modelo CRONOS, placa SCS9E83, integrante da frota da Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizado pelo conselho tutelar. A demanda visa assegurar o pleno funcionamento e as condições de segurança necessárias para a continuidade das atividades e atendimentos realizados pela pasta, utilizando-se da contratação direta conforme fundamentação no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/202, desde que caracterizada a situação emergencial nos termos da legislação.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 3.718,00
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Dados da publicação

Compra(20210) | 15321-0Controle PNCP14160903000144-1-000009/2026Processo15321/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ do órgão14160903000144Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalPorangatu/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  4. Solicitação de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Recauchutagem de pneus pertencente ao trator PGT 4708 MF pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura. Ressalta-se que, em razão da insuficiência de saldo na gerenciadora de cartões Volus, torna-se necessária a realização de dispensa de licitação por compra direta, a fim de garantir a manutenção dos pneus e a execução dos serviços indispensáveis à manutenção do referido equipamento. A presente contratação tem como objetivo assegurar o pleno funcionamento do trator, bem como a continuidade das atividades rurais desenvolvidas pelo município. A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso I, alínea § 7, da Lei nº 14.133/2021.MUNICIPIO DE PORANGATU(20164) | 15299-0 · Porangatu/GO · Dispensa · 04/09/2026
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