Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria operacional, técnica e consultiva para apoio à fase externa de processos licitatórios estruturados de concessões públicas e parcerias público-privadas do Município de Porto Velho.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresa de notória especialização. A contratação observa ainda o disposto no § 3º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, considerando a comprovada experiência da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão na condução de procedimentos licitatórios complexos relacionados a concessões, privatizações, desestatizações e parcerias público-privadas, possuindo infraestrutura tecnológica própria, equipe técnica especializada e histórico consolidado de atuação junto à Administração Pública.