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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS DE SUPORTE À EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÃO E PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS - FEP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.529/2017.

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP05903125000145-1-000043/2025Processo00600-00059200/2024-86-eÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraMR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/03/2025, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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