InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O Curso análise de documentos e demonstrativos de cálculos trabalhistas e previdenciários para prevenir responsabilidade subsidiária nos contratos administrativos da administração pública, tem por desígnio capacitar os participantes de forma completa sobre os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados das empresas prestadoras de serviços, no que tange a férias, 13º salário, afastamentos, custeio da empresa e dos empregados, das hipóteses de serviços prestados em condições insalubres,

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP05903125000145-1-000049/2025Processo00600-00007454/2025-08-eÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraMR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/04/2025, 11:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso proporcionará conhecimentos práticos sobre a análise de documentos e cálculos financeiros, permitindo que os fiscais e gestores de contrato possam verificar a conformidade dos pagamentos realizados e evitar possíveis passivos trabalhistas. Considerando as recentes atualizações legislativas e a importância do tema, a participação dos servidores no curso contribuirá significativamente para a prevenção de riscos administrativos e financeiros, além de promover maior eficiência e transparência na execução dos contratos públicos.