O presente tem por objeto a Aquisição do seguinte insumo: 30 unidades de latas da Fórmula Nutricional – Suplemento de Nutrição Oral e Enteral Infantil Hipercalórico (1,5kcal/ml). Em atendimento a decisão judicial n.º 7049286-93.2044.8.22.0001/1ºVARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE em favor e visando atender as necessidades do paciente PEDRO HENRIQUE CALDEIRA DA SILVA, idade 03 anos, para o período de 06 (seis) meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O inciso VIII, Art. 75 da Lei n. 14.133 de 1 de abril de 2021, e Decreto municipal n.18.892 de 30 de março de 2023.